New Passo a Passo Mapa Para Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de reveja que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do de que, ainda que se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de certos dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de convénio utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência do rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio com a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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