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4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.
do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a
Parágrafo Único: A Secretaria de Estado do transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusão da licitação do serviço usando objetivo da implementaçãeste do sistema por integração aberta e temporal.
Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:
RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar conhecimento desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias para qual apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúdo do Distrito Federal que, pelo prazo de 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena de aplicaçãeste do multa. Vencido o Relator, de que manteve o seu voto, no qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.
PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria do Planejamento e Gestão, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando o objetivo por confrontar os documentos constantes por pastas funcionais do servidores admitidos usando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n
2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço fÃsico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, do entendimento com as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, instalação de central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança fÃsica da rádio de modo a este espaçeste.
vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.
E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citação em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, este que não se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.
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As primeiras postagens verifique meu site constantes da página do inÃcio, à direita, usando códigos e dados pessoais, sãeste as mais recentes.
posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, sendo que este prazo se inicia
Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria de Estado do Transportes realizará um ajuste do áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos té especialmentecnicos realizados desde o recadastramento.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo por 1º grau é competente para julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.