mauro costa mendes cateb para Leigos

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Logo, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

De outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do de que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes ele disse fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.